Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, por meio de convênios de entrada e termos de colaboração.

Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Nº 02/2013

Vigência: até 31/12/2020

Proponente: Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG)

Concedente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Objeto: Este convênio tem por objetivo a cooperação técnico-administrativa com delegação de competências do Inmetro, definidas nas Leis nº. 5.966/1973 e 9.933/1999, ao Convenente, denominado, doravante, “Órgão Executor”, e de compartilhamento da receita pela realização das atividades delegadas, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, partes integrantes deste instrumento.

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