Este serviço destina-se a estabelecer os critérios para a concessão, manutenção e renovação do registro das empresas que fazem reforma de pneus para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, veículos comerciais e comerciais leves e seus rebocados, com foco na segurança, através do mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, visando propiciar confiança ao consumidor no cumprimento dos requisitos de segurança para o produto. O procedimento atende à regulamentação do Inmetro. Toda empresa que atua neste segmento deve ter o registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Ipem/MG.

Para conseguir o registro, a empresa  deve acessar o endereço http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regObjetos.asp e clicar no link; “Solicitar, manter ou renovar o seu Registro".

Os documentos deverão ser anexados ao processo e, após a sua aprovação, técnicos irão agendar uma vistoria nas instalações da empresa. Estando todas as exigências técnicas e organizacionais  do Inmetro atendidas, o registro será concedido.

Caso haja alguma não-conformidade tanto na documentação como nas instalações da empresa, a empresa solicitante deverá providenciar as ações corretivas para não ter o processo de emissão do registro cancelado.

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 24 meses. No período entre a concessão do registro e a sua renovação, são realizadas duas verificações de acompanhamento na empresa, conforme agendamento. Havendo qualquer não-conformidade não atendida dentro do prazo estabelecido, o registro é suspenso e a empresa ficará impossibilitada de prestar o serviço até que providencie as devidas correções e tenha novamente a autorização para realizar o serviço de reforma.  

As Portarias Inmetro que regulamentam o serviço de reforma de pneus são:
- Portarias 444 de 19 de novembro de 2010,
- Portaria 19 de 18 de janeiro de 2012,
- Portaria 227, de 21 de setembro de 2006 e
- Portaria 272, de 05 de agosto de 2008.

Documentos necessários:

A Unidade Reformadora de Pneus deve anexar no sistema, devidamente preenchidos e assinados por seu representante legal, os documentos originais referentes à Solicitação de Registro, Declaração da Conformidade do Fornecedor e o Termo de Compromisso, disponíveis no sitio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regObjetos.asp.

Além dos documentos descritos acima, devem ser anexados:
a) cópia da Carteira de Identidade do representante legal;
b) cópia do contrato social;
c) Procedimentos escritos e instruções operacionais atualizadas referente à,
      i) inspeção de recebimento;
      ii) limpeza;
      iii) exame de classificação;
      iv) raspagem;
      v) escareação;
      vi) reparação;
      vii) aplicação de cola;
      viii) aplicação da banda de rodagem;
      ix) vulcanização;
      x) inspeção final.

d) Controle de calibração somente dos instrumentos de medição referentes ao manômetro, termômetro e cronômetro, utilizados no serviço de reforma de pneus, cujo controle que deve ser evidenciado através de documento(s) que contenha(m) no mínimo, identificação e periodicidade de calibração, destes instrumentos de medição.

Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificadas no local durante as visitas de acompanhamento.

Valor:

R$1197,48, para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro.

Locais onde o serviço é prestado:

Lista de Municípios
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