Emissão ou renovação do certificado que legaliza o funcionamento de oficinas que realizam manutenção em bombas de combustível. Somente as oficinas credenciadas podem realizar o serviço de manutenção, pois toda bomba que sofrer reparos deverá receber o lacre com o registro da oficina no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) e o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Para ser uma oficina credenciada, seu representante deve entrar em contato com a unidade de atendimento ou se dirigir pessoalmente à unidade de atendimento listada abaixo e solicitar a apostila contendo as portarias do Inmetro, as quais devem ser obedecidas pela empresa, assim como as orientações sobre preenchimento de fichas e envio de documentação. Após receber a apostila e seguir corretamente suas instruções, a oficina deverá enviar para a unidade de atendimento a relação dos documentos listados abaixo. O Ipem-MG irá avaliar a documentação e, se aprovada, emitir o número de registro da empresa. De posse desse número, a oficina deverá providenciar os lacres que deverão ser anexados nas bombas após a realização de qualquer reparo. Após a confecção dos lacres, o Ipem-MG irá agendar a visita de um técnico à oficina, para uma auditoria. O serviço é prestado apenas na sede, em Contagem.

Estando a oficina em conformidade com todas as exigências especificadas na apostila, será emitido um certificado autorizando a realização dos serviços de manutenção em bombas. Esse certificado deve ser renovado a cada 12 meses.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao diretor-geral do Ipem-MG solicitando a abertura ou renovação do credenciamento;
  • Relação com o nome completo de todos os técnicos da oficina;
  • Cópia da carteira de identidade e CPF dos técnicos da oficina;
  • Cópia do contrato social da empresa;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Diploma de curso técnico ou superior do técnico responsável pela oficina, ou documento equivalente que comprove sua experiência na area;
  • Contrato de locação ou escritura do imóvel;
  • Foto 3x4 dos técnicos da oficina;
  • Cópia do laudo de calibração dos padrões emitido por um laboratório credenciado;
  • Relatório mensal contendo a relação de todos os serviços prestados pela oficina.

Documentos dispensáveis na renovação:

  • Termo de responsabilidade devidamente preenchido (disponível na apostila);
  • Declaração de Incompatibilidade da empresa;
  • Lacres com o registro da empresa.

Valor:

Apostila: R$ 19,70; Auditoria: R$ 156,00

Locais onde o serviço é prestado:

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