Obter declaração de conformidade de fabricante de dispositivo de acoplamento mecânico

Realização da análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que fabricam dispositivo de acoplamento mecânico (engate).

Toda empresa que atua neste segmento deve, obrigatoriamente, possuir esse registro devidamente regularizado pelo Inmetro. O registro precisa ser renovado a cada 18 meses.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que fabricam e comercializam engates, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 197/06.

Documentos necessários:

Solicitação de Registro (Anexo G, da Portaria n º215/2007);
Declaração da Conformidade do Fabricante de Engate (Anexo B)
Termo de Compromisso (Anexo F, da Portaria nº 215/2007) - Assinado pelo representante legal da empresa;
Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando os serviços de fabricação de engate;
Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;
Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;
Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional e do montador;
Relatório(s) de ensaio e de avaliação de engate(s) [protótipo(s)].
Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:

estampagem;
dobragem;
usinagem;
serralheria;
soldagem;
montagem;
tratamento térmico, quando aplicável;
tratamento químico, quando aplicável;
pintura ou outro processo de proteção anticorrosiva;
atendimento e recepção dos clientes;
administrativo;
almoxarifado;
expedição;
treinamento, quando aplicável;
contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros.