Realização da análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que fabricam dispositivo de acoplamento mecânico (engate).

Toda empresa que atua neste segmento deve, obrigatoriamente, possuir esse registro devidamente regularizado pelo Inmetro. O registro precisa ser renovado a cada 18 meses.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que fabricam e comercializam engates, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 197/06.

Documentos necessários:

    Enviar para Rua Jacuí, 3921 – Bairro Ipiranga – CEP 31160-190 – BH – MG
  1. Solicitação de Registro (Anexo G, da Portaria n º215/2007);
  2. Declaração da Conformidade do Fabricante de Engate (Anexo B)
  3. Termo de Compromisso (Anexo F, da Portaria nº 215/2007) - Assinado pelo representante legal da empresa;
  4. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando os serviços de fabricação de engate;
  5. Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;
  6. Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;
  7. Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional e do montador;
  8. Relatório(s) de ensaio e de avaliação de engate(s) [protótipo(s)].
  9. Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:
    1. estampagem;
    2. dobragem;
    3. usinagem;
    4. serralheria;
    5. soldagem;
    6. montagem;
    7. tratamento térmico, quando aplicável;
    8. tratamento químico, quando aplicável;
    9. pintura ou outro processo de proteção anticorrosiva;
    10. atendimento e recepção dos clientes;
    11. administrativo;
    12. almoxarifado;
    13. expedição;
    14. treinamento, quando aplicável;
    15. contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros.
    Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento (Itens 6.3.1 e 6.3.2 – Portaria nº 215/2007).

Valor:

R$ 1.352,74 para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro;

R$ 1.352,74 a cada visita de acompanhamento/manutenção.

Locais onde o serviço é prestado:

Lista de Municípios
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