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LEGISLAÇÃO

Portaria INMETRO 457/2021 - Regulamento Técnico Metrológico para Concessão de Reparo e Manutenção de Instrumentos de Medição Regulamentados.

Portaria INMETRO 50/2022 - Altera Item 2.3.9 da Portaria 457/2021.

NORMAS

Consultar site do INMETRO (PARA VERIFICAR SEMPRE A ÚLTIMA REVISÃO DA NIT/NIE)

NIT-DICOL 002 - Reparo e manutenção
NIT-DICOL 003 - Periodicidade das calibrações e verificações
NIT-DICOL-004 - Procedimentos para concessão de autorização
NIE-DIMEL 014 - Utilização das marcas de verificação

PORTARIAS COMPLEMENTARES

Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017 - Taxa de Serviços Metrológicos

PROCEDIMENTOS IPEM-MG

Ofício Circular IPEM/SCO nº. 1/2020: Procedimento para solicitação de marcas de reparo e marcas de selagem

Ofício Circular IPEM/SCO nº. 2/2021: Procedimento para retirada de marcas de reparo e marcas de selagem

FORMULÁRIOS

FOR-DIMEL-229: Solicitação de autorização, manutenção, cancelamento, suspensão ou modificação de escopo para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados

FOR-DIMEL-230: Auditoria para concessão/manutenção de autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados

FOR-DIMEL-231: Solicitação de inclusão/exclusão de técnicos

FOR-DIMEL-232: Requisitos para concessão ou manutenção de autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados

FOR-DIMEL-233: Plano de ações, acompanhamento e recomendação