OBJETIVO OPERACIONAL E COMPETÊNCIAS LEGAIS

As políticas públicas de fiscalização da metrologia e qualidade industrial no país são de responsabilidade do governo federal, conforme prevê a Lei Federal 9.933/99. De acordo com essa lei, ao Inmetro, que é uma autarquia federal, cabe à normatização e execução das políticas de metrologia legal e qualidade industrial, em parceria com os Estados.

FINALIDADE

Dividido em duas áreas, Qualidade e Metrologia, o Ipem-MG é responsável pela fiscalização, verificação e execução das políticas de Metrologia Legal, Metrologia Industrial e de Qualidade/Conformidade no âmbito estadual ou em outras unidades da federação da qual seja oficialmente designado.

COMPETÊNCIAS

Diversos instrumentos são fiscalizados pelo Ipem-MG, tais como: bombas medidoras de combustíveis líquidos; instrumentos de pesar e de medir; taxímetros e hidrômetros. O instituto também verifica os quantitativos de produtos pré-medidos (aqueles embalados e medidos sem a presença do consumidor), a conformidade dos produtos têxteis e dos produtos certificados.

As fiscalizações realizadas pelo Ipem-MG acontecem durante todo o ano e eventualmente quando solicitadas.